{"id":4022,"date":"2018-07-11T16:28:29","date_gmt":"2018-07-11T16:28:29","guid":{"rendered":"http:\/\/asrconsultoria.com.br\/?p=4022"},"modified":"2018-07-11T16:28:29","modified_gmt":"2018-07-11T16:28:29","slug":"conheca-as-principais-propostas-da-lei-de-dados-brasileira-aprovada-pelo-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/prototipo.asrdoq.com.br\/site\/?p=4022","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a as principais propostas da lei de dados brasileira aprovada pelo Senado"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Gustavo Gusm\u00e3o (Olhar Digital)<\/em><\/a><\/p>\n

Foi aprovada no plen\u00e1rio do Senado federal, nesta \u00faltima ter\u00e7a-feira, o\u00a0PLC 53\/2018<\/a>, que estabelece a lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais brasileira. Com texto na linha do GDPR que come\u00e7ou a valer na Europa neste ano, a legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 precisa agora da san\u00e7\u00e3o de Michel Temer para entrar em vigor. Depois da assinatura do presidente, as empresas que processam dados no Brasil ter\u00e3o 18 meses para se adaptar \u00e0 lei. Mas voc\u00ea sabe o que muda com ela?<\/p>\n

De forma resumida, a legisla\u00e7\u00e3o nacional vai exigir que as companhias mudem a forma como lidam com as informa\u00e7\u00f5es de seus usu\u00e1rios. Segundo a advogada especialista em direito digital Patr\u00edcia Peck, as companhias precisar\u00e3o de consentimento das pessoas antes de poderem mexer com seus dados, ter\u00e3o que fazer de forma transparente e ser\u00e3o obrigadas a garantir a seguran\u00e7a de tudo que armazenam e processam. Reunimos abaixo alguns dos pontos principais tratados pela lei para voc\u00ea entender melhor o que ela significa.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o de dados pessoais:<\/strong>\u00a0O texto define como dado pessoal \u201cqualquer informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel\u201d. Sobre dados sens\u00edveis, no entanto, a lei \u00e9 bem mais espec\u00edfica, e inclui na conta origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas, opini\u00f5es pol\u00edticas, informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas ou biom\u00e9tricas, entre outros pontos.<\/p>\n

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Consentimento dos usu\u00e1rios:<\/strong>\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 precisa aqui. Consentimento \u00e9 a \u201cmanifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada\u201d. As empresas tamb\u00e9m precisam deixar clara a finalidade (\u201crealiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados\u201d) do uso dos dados e limitar o uso das informa\u00e7\u00f5es a esse fim.<\/p>\n

Transpar\u00eancia:<\/strong>\u00a0O consentimento citado acima dever\u00e1 vir por meio daqueles j\u00e1 conhecidos termos de uso, \u00e9 claro. Mas a lei obriga que as empresas sejam claras em seus textos e espec\u00edficas na hora de definir a finalidade do uso. \u201cO consentimento dever\u00e1 referir-se a finalidades determinadas e ser\u00e3o nulas as autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas para o tratamento de dados pessoais\u201d, diz a legisla\u00e7\u00e3o. O texto tamb\u00e9m visa garantir que o titular dos dados possa acessar facilmente as informa\u00e7\u00f5es que as empresas t\u00eam sobre ele \u2014 e que possa revogar sem dificuldades o consentimento sobre o uso das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Responsabilidade sobre os dados:<\/strong>\u00a0O \u201ctitular\u201d dos dados mencionado acima \u00e9 a pessoa a que os dados se referem, como especifica a legisla\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os respons\u00e1veis s\u00e3o, como explica Peck, \u201ca pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privada que realizada decis\u00f5es sobre o tratamento de dados\u201d \u2014 basicamente, as empresas. Mas h\u00e1 uma divis\u00e3o: o \u201crespons\u00e1vel\u201d propriamente dito decide como vai ser feito o tratamento, enquanto o \u201coperador\u201d realiza o tratamento dos dados. Ambos, no entanto, s\u00e3o respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Seguran\u00e7a:<\/strong>\u00a0Falando no tema, o artigo 46 da lei \u00e9 categ\u00f3rico (e um pouco longo): \u201cos agentes de tratamento devem adotar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado\u201d. Isso vale para qualquer empresas que entrar no meio do tratamento e tamb\u00e9m obriga as companhias a informar abertamente (e r\u00e1pido) quando houver um problema. \u00c9 algo que muitas j\u00e1 precisam fazer pelo bem dos consumidores, mas que nem todas fazem direito. Com a lei de prote\u00e7\u00e3o de dados, isso dever\u00e1 ser mais facilmente pun\u00edvel.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o:<\/strong>\u00a0Al\u00e9m do cen\u00e1rio mencionado no t\u00f3pico \u201cTranspar\u00eancia\u201d acima, o PLC tamb\u00e9m destaca que os usu\u00e1rios t\u00eam todo o direito de alterar e excluir os dados que as empresas t\u00eam sobre eles. Quer dizer, exceto em casos, como destaca Peck, como quando as informa\u00e7\u00f5es t\u00eam fins fiscais ou \u00e9 usada por estudos de \u00f3rg\u00e3os de pesquisa (desde que seja garantida a anonimiza\u00e7\u00e3o, claro). O tratamento de dados pessoas tamb\u00e9m ser\u00e1 terminado caso a finalidade seja alcan\u00e7ada, o per\u00edodo de tratamento chegue ao fim, as informa\u00e7\u00f5es deixem ser necess\u00e1rias ou o \u00f3rg\u00e3o regulador solicite.<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es:<\/strong>\u00a0Quatro artigos definem as puni\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas que descumprirem as regras, que v\u00e3o de um advert\u00eancia a multas di\u00e1rias de at\u00e9 2% do faturamento da companhia (com limite de 50 milh\u00f5es de reais no total por infra\u00e7\u00e3o). Revoga\u00e7\u00e3o do direito de uso de dados tamb\u00e9m est\u00e1 na lista, assim como elimina\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es mal utilizadas.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o regulador:<\/strong>\u00a0Por fim, a lei prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de uma Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e de um Conselho Nacional de Dados Pessoais e da Privacidade logo abaixo dela. Os dois \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o os que ficar\u00e3o respons\u00e1veis por garantir a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. O conselho diretor ser\u00e1 composto por tr\u00eas membros, enquanto o nacional ter\u00e1 23, divididos entre representantes do poder executivo, do Senado, da C\u00e2mara e de outras entidades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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